1. Objeto do Licenciamento

Estes Termos de Uso regem o licenciamento temporário, não exclusivo e oneroso da plataforma SaaSCont, um software como serviço (SaaS B2B) desenvolvido para conciliação contábil automatizada, desdobramento pericial de lotes bancários (Sispag, liquidações de cobrança, extratos e cartões) e geração de lotes em formato SPED/Domínio para escritórios contábeis e operações de BPO Financeiro.

2. Planos Comerciais & Faturamento Segregado

O faturamento da plataforma dá-se através do gateway bancário homologado Asaas Gestão Financeira. Por imperativo de estrita conformidade tributária e contábil, o faturamento fiscal poderá ser segregado mediante emissão de até 02 (duas) Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) distintas cuja soma corresponderá exatamente ao valor total contratado (Cláusula 3.3):

• NFS-e referente à Licença de Software (SaaS): emitida pela detentora da plataforma PandaRoSan / SaaSCont, referente à cessão de direito de uso;
• NFS-e referente a Serviços de Suporte Especializado: emitida pela detentora ou por empresa parceira homologada de sua rede credenciada, referente aos serviços de suporte operacional e conteúdos de capacitação.

O teto máximo padrão da bancada Enterprise é fixado em 500 empresas clientes ativas e 15 usuários colaboradores, disponibilizando-se proposta comercial sob medida para bancadas superiores.

3. Campanha de Lançamento, Vigência de 12 Meses & Rescisão

A contratação de planos pagos possui prazo determinado de vigência e fidelidade mínima de 12 (doze) meses, a contar da data de confirmação do primeiro pagamento.

• Campanha de Lançamento (2026/2027): Para adesões efetuadas até 30 de dezembro de 2026 na modalidade Lançamento, fica garantido o preço promocional congelado para todas as mensalidades com vencimento até 30 de março de 2027. A partir de 31 de março de 2027, a cobrança recorrente no Asaas é atualizada automaticamente para a Tabela Oficial Mensal pelo período remanescente até completar os 12 meses de fidelidade contratados (salvo opção prévia pelo Plano Anual com desconto mediante comunicado enviado em 15/03/2027).
• Upgrades e Migração de Ciclo (Cláusula 5.2): Podem ser solicitados a qualquer momento pelo painel:
  • No mesmo ciclo (Mensal para Mensal): liberação imediata das cotas adicionais mediante cobrança avulsa proporcional (pro-rata) aos dias restantes do ciclo em curso, sem alteração da data de início original e com a carência de 12 meses mantida intacta;
  • Migração de Mensal para Anual: encerra-se a recorrência mensal anterior e inicia-se um novo ciclo contratual e de fidelidade de 12 meses pelo valor integral do benefício do Plano Anual contratado.
• Downgrades: Durante o período mínimo obrigatório de 12 (doze) meses, não são permitidas migrações para planos de categoria ou valor inferior (Cláusula 5.3). Após a carência, o downgrade pode ser agendado para vigorar apenas no próximo ciclo de faturamento, sem geração de estorno, crédito ou devolução de valores já pagos.
• Rescisão Antecipada e Multa Compensatória (Cláusula 5.4): Em caso de solicitação de cancelamento antes de completados os 12 meses de fidelidade:
  • Na modalidade Mensal: incidirá multa penal compensatória líquida e certa de 30% (trinta por cento) sobre a soma das mensalidades vincendas até o encerramento do 12º mês;
  • Na modalidade Anual: os meses usufruídos até o pedido serão recalculados e retidos pelo valor integral da Tabela Mensal vigente (perdendo-se o desconto de anuidade), incidindo cumulativamente multa de 30% sobre o saldo dos meses não utilizados, com eventual saldo remanescente estornado em até 10 (dez) dias úteis.
• Renovação Automática: Após o 12º mês, o contrato renova-se automaticamente por prazo indeterminado (com aplicação de reajuste anual pelo IPCA), facultando-se o cancelamento imotivado sem multa mediante aviso prévio de 30 dias pelo painel.

4. Inadimplência e Tolerância Operacional

Atrasos no pagamento da fatura no Asaas acarretam multa moratória de 2% e juros legais de 1% ao mês pro rata die. Fica convencionada uma tolerância de carência operacional de 3 (três) dias úteis após a data de vencimento da fatura. Findo este prazo sem compensação no Asaas, o acesso à plataforma será temporariamente suspenso para todas as empresas e usuários vinculados à conta.

5. Sessão Única e Proteção contra Compartilhamento

Cada conta de usuário é estritamente pessoal e intransferível. A plataforma conta com barreira ativa contra sessões simultâneas: ao conectar-se a partir de outro dispositivo, a máquina anterior é desconectada com emissão de alerta de segurança e orientação de troca imediata de senha.

6. Responsabilidade Técnica & CRC

O SaaSCont é uma ferramenta de automação contábil e apoio pericial. A validação final dos saldos, a classificação contábil e a responsabilidade perante o Conselho Regional de Contabilidade (CRC) permanecem privativas do contador responsável.

7. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre códigos-fonte, algoritmos de conciliação, marcas e bancos de dados pertencem com exclusividade à PandaRoSan / SaaSCont, sendo vedada qualquer engenharia reversa ou redistribuição desautorizada.

8. Validade do Aceite Eletrônico & Foro

As partes conferem plena validade jurídica e executiva ao aceite eletrônico formalizado na plataforma SaaSCont, com gravação de snapshot imutável, carimbo de data/hora (timestamp), registro de IP e hash criptográfico SHA-256 (Art. 10, § 2º, MP nº 2.200-2/2001). Para dirimir quaisquer dúvidas, fica eleito o Foro da Comarca de Jundiaí, Estado de São Paulo.